Dispõe sobre a proteção da imagem e dos
dados pessoais de estudantes no âmbito da Rede Municipal de Educação de Nova
Laranjeiras/PR, em conformidade com a
legislação vigente.
Dispõe sobre a instituição da Iniciativa
Municipal de Recomposição de
Aprendizagem para os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental no Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências.