Secretaria de Finanças do Municipio de Nova Laranjeiras Informa

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DECRETO N.º 135/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Regulamenta os prazos e forma para o

recolhimento da Taxa de Verificação de funcionamento

regular de estabelecimentos e Taxa de vigilância sanitária

e fiscalização da saúde pública, para o exercício de 2018, e

dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS, ESTADO DO

PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 69,

III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 220, §1º,

“b” e “e” c/c ARTIGOS 222, 223, §1º e 224 DA A LEI MUNICIPAL Nº 334/2002,

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento da Taxa de Verificação de funcionamento regular de

estabelecimentos e Taxa de Vigilância Sanitária e Fiscalização da Saúde Pública, dar-se-á em

parcela única, com vencimento em 05/09/2018.

§1º – O valor da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de

Estabelecimentos seguirá o disposto da TABELA III da Lei nº. 334, de 10 de dezembro de

2002 (CTN).

§2º – O valor da Taxa de Vigilância Sanitária e Fiscalização da Saúde Pública

seguirá o disposto da TABELA VIII da Lei nº. 334, de 10 de dezembro de 2002 (CTN).

§3º - A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a divulgação do

lançamento das taxas previstas neste Decreto, nos meios de comunicação, visando dar amplo

conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 2º - O recolhimento das taxas deverá ocorrer junto à rede bancária

credenciada, mediante a emissão guia de arrecadação junto a Departamento de Tributação,

localizado na Rua Rio Grande do Sul, 2122, Centro, Nova Laranjeiras – PR,

Art. 3º - O não pagamento das taxas nos prazos estabelecidos neste Decreto

acarretará a incidência das penalidades tributárias cabíveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Nova Laranjeiras, 15 de agosto de 2018.