O Programa Titula Brasil foi criado para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) foi firmado entre a Prefeitura de Nova Laranjeiras e o INCRA em 03/05/2021. O Plano de Trabalho com validade de 60 meses tem como público alvo os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e os ocupantes de terras públicas federais, contemplando a prestação de serviços públicos de regularização fundiária e titulação do município. Tais serviços são realizados por meio do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), localizado na Prefeitura com telefone 3637 1148 e email: nucleofundiario@novalaranjeiras.pr.gov.br.
O município de Nova Laranjeiras contém cerca de 2091 imóveis rurais em terras públicas federais ou Projetos de Assentamento da Reforma Agrária.
Terras públicas federais |
Projetos de Assentamento |
Terreno Catanduvas / Braviaco |
PA Ireno Alves dos Santos |
Fazenda Xagu |
PA Terceira Conquista da União I |
Imóvel Pinhal Ralo |
PA Terceira Conquista da União II |
Colônia São João do Sul |
PA Recanto Estrela 19 de Outubro |
Colônia Guarani |
PA Terra Livre |
Colônia Adelaide |
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Atualmente o NMRF possui dois colaboradores, indicados e nomeados em Portaria específica.
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
» Decreto Nº 215, de 09 de julho de 2021. [visualizar]
» Portaria Nº 26, de 19 de julho de 2021. [visualizar]
» Acordo de Cooperação Técnica nº476/2021. [visualizar]
Telefone: (42) 3637 1148
e-mail: nucleofundiario@novalaranjeiras.pr.gov.br