Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

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CACS FUNDEB

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CACS FUNDEB - Ano 2024

Documentos e atas do CACS FUNDEB para o ano de 2024.

Esta seção está preparada para receber os documentos específicos do conselho.

Proposta de Implantação da Política em Tempo Integral

Os membros do CME – Conselho Municipal de Educação e Comitê estiveram reunidos na tarde de dois de maio de dois mil e vinte e quatro a fins de deliberar quanto a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Nova Laranjeiras. Com base no escopo do Programa Escola em Tempo Integral, Instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, o qual visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, tal iniciativa prevê assistência técnica e financeira. As matrículas em Tempo Integral são aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, em dois turnos. A mesma deverá se materializar por meio de ato normativo instituindo o Comitê Local, ao qual caberá a responsabilidade de monitorar e avaliar continuamente a execução do Programa.

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