LGPD - Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Seus Direitos pela LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao cidadão os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
Formulário de Solicitação LGPD
Preencha o formulário abaixo para exercer seus direitos sobre dados pessoais
Importante: Para exercer seus direitos LGPD, é necessário se identificar para que possamos localizar seus dados em nossos sistemas.
Informações Importantes
Prazo de Resposta
Conforme a LGPD, o prazo para resposta é de até 15 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.
Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do e-mail: lgpd@novalaranjeiras.pr.gov.br