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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ : 95.587.648/0001-12
Rua Rio Grande do Sul, 2122, Centro, CEP 85350-000, Fone: (42) 3637-1148
GABINETE DO PREFEITO
Publicado Jornal Correio do Povo – 13/06/2017 – Edição 2663 – Pg 01A
DECRETO Nº 284, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Decreta Ponto Facultativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
Art. 1º Estabelecer Ponto Facultativo aos Servidores Públicos Municipais no dia 16 de junho de 2017, em virtude do Feriado de 15 de junho – Dia de Corpus Christi.
Art. 2º Os serviços públicos considerados essenciais à comunidade de Nova Laranjeiras serão atendidos por meio de escalas especiais organizadas pelas respectivas Secretarias.
Parágrafo Único: Os servidores designados para o cumprimento de serviços essenciais no período do expediente regular de atendimento de cada Secretaria ou Departamento, ou para cumprir calendário escolar, não receberão qualquer vantagem pecuniária ou verba indenizatória pelo exercício de serviço extraordinário, observadas as atribuições específicas de cada cargo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Laranjeiras, 09 de junho de 2017.