Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve quais dados pessoais a Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras-PR coleta, como utiliza e com quem compartilha, especificamente no contexto do sistema de avaliação pública dos serviços de Ouvidoria e e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) disponibilizado neste portal.

O documento está alinhado à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e ao Decreto Municipal nº 044/2024, que regulamenta a implementação da LGPD no âmbito do município.

Esta política aplica-se exclusivamente ao sistema de avaliação pública. Para informações gerais sobre proteção de dados na Prefeitura, consulte a página da LGPD.

O controlador dos dados tratados por este sistema é a Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.881.703/0001-00, com sede na Rua São João Batista, 2139, Centro, Nova Laranjeiras/PR, CEP 85350-000.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é a pessoa responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os contatos do DPO estão listados na lateral desta página.

Para que você possa publicar uma avaliação sobre os serviços de Ouvidoria ou e-SIC, é necessário fazer login com sua conta Google. Ao fazer login, recebemos do Google e armazenamos apenas:

• O identificador único da sua conta Google (não é o seu email, é um número técnico que distingue contas);
• O seu endereço de email.

Não coletamos, não armazenamos e não solicitamos ao Google nenhum outro dado seu — em particular, não coletamos seu nome completo, sua foto de perfil, sua data de nascimento, seus contatos, sua agenda ou qualquer outro dado da sua conta Google.

Ao publicar uma avaliação, você também fornece voluntariamente:

• Uma nota de 1 a 5 estrelas;
• Um comentário em texto (opcional).

Para visitantes que apenas leem as avaliações (sem publicar), nenhum dado pessoal é coletado.

É importante que você entenda exatamente o que será visível para qualquer pessoa que acessar as páginas de Ouvidoria e e-SIC.

O email completo permanece armazenado apenas nos nossos sistemas internos e é visível apenas para servidores autorizados da Prefeitura, exclusivamente para fins de moderação (por exemplo, remover comentários que violem as regras de uso).

Utilizamos os dados coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Identificar você como autor de uma avaliação, evitando que a mesma pessoa publique múltiplas avaliações sobre o mesmo serviço;
• Permitir a edição da sua avaliação, caso você queira ajustá-la depois;
• Exibir sua avaliação publicamente nas páginas dos serviços, com o email ofuscado, conforme descrito acima;
• Permitir a moderação de avaliações por servidores autorizados da Prefeitura.

Não utilizamos seus dados para marketing, publicidade ou qualquer finalidade comercial.

O tratamento dos seus dados está fundamentado em duas bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento explícito do titular (Art. 7º, inciso I, da LGPD): você faz login com Google e confirma a publicação da avaliação com conhecimento prévio de que seu email ofuscado e seu comentário ficarão públicos;
• Execução de políticas públicas (Art. 23 da LGPD): a Prefeitura tem interesse público legítimo em avaliar e melhorar a qualidade dos serviços de Ouvidoria e e-SIC, e o sistema de avaliação é uma ferramenta para esse fim.

A Prefeitura não compartilha, não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para qualquer finalidade.

A única exceção é o próprio Google, que é parte necessária do processo de autenticação. O Google trata seus dados conforme a Política de Privacidade do Google, sob a qual a Prefeitura não tem controle.

Os dados podem ser compartilhados apenas mediante ordem judicial, requisição formal de autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal específica.

Utilizamos um único cookie de sessão técnica quando você faz login com Google, com a finalidade exclusiva de manter você autenticado enquanto navega no portal. Esse cookie tem os atributos de segurança HttpOnly, Secure e SameSite=Lax, e é descartado quando você fecha o navegador ou faz logout.

Não utilizamos cookies de rastreamento, marketing, publicidade ou análise de terceiros no contexto do sistema de avaliação.

Seus dados ficam armazenados enquanto a sua avaliação estiver publicada. Se você decidir excluir sua avaliação (entrando em contato com o Encarregado de Dados), removeremos a avaliação imediatamente do mural público e os dados pessoais associados em até 30 dias úteis.

Avaliações removidas pela moderação por descumprimento das regras de uso podem permanecer arquivadas internamente por até 12 meses, exclusivamente para fins de auditoria e prevenção de reincidências.

A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos:

• Confirmação de que tratamos seus dados;
• Acesso aos seus dados armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados pelos canais listados ao lado.

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças no sistema, na legislação ou nas práticas da Prefeitura. Quando isso ocorrer, publicaremos a nova versão nesta mesma URL e atualizaremos a data de "Última revisão" no topo desta página.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente. Mudanças relevantes podem ser comunicadas adicionalmente por meio de aviso no portal.